LEGISLAÇÃO

 > Lei Federal da Inovação - Lei 10.973 de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação no ambiente produtivo e a participação das ICT.

 > Decreto nº. 5.563/2005 - Regulamenta a Lei 10.973 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à Inovação e dá outras providências.

 > Lei Paranaense de Inovação - Lei 17.314 de 2012 - Dispõe sobre medidas de incentivo à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica em ambiente produtivo no Estado do Paraná.

 > Lei Municipal de Inovação - LC 90/2016 -  Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no município de Cascavel do estado do Paraná e dá outras providências.

 > Lei de Licitações e Contratos - Lei 8.666 de 1993 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 > Lei do Bem - Lei 11.196 de 2005 - Dispõe sobre incentivos fiscais para Inovação Tecnológica.

 > Lei da S.A. - Lei 6.404 de 1976 - Dispõe sobre Sociedades por Ações.

 > Lei das Micro e Pequenas Empresas - Lei Complementar 123 de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

 

Manuais/Cartilhas

> A criação de uma marca - Uma introdução às marcas de produtos e serviços para as pequenas e médias empresas - INPI

> A beleza exterior - Uma introdução aos desenhos industriais para pequenas e médias empresas - INPI

> Inventando o futuro - Uma introdução às patentes para pequenas e médias empresas - INPI

> Expressão criativa - Uma introdução ao direito de autor e aos direitos conexos para pequenas e médias empresas - INPI

> A caminho da inovação - Proteção e negócios com bens de propriedade intelectual: guia para o empresário